PÚBLICO-ALVO: Servidores Docentes e Técnico-Administrativos.
OBJETIVO: Ao final desta capacitação o participante estará apto a compreender o Processo Administrativo Disciplinar e sua correta aplicabilidade.
CARGA HORÁRIA: 20h.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: Módulo I - Processo Administrativo Disciplinar: conceito (Art. 148 da Lei nº 8.112/90). Módulo II - Princípios do Processo Administrativo Disciplinar: Princípio do Devido Processo Legal; Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório; Princípio do Informalismo Moderado; Princípio da Verdade Real; Princípio da Presunção de Inocência ou de não Culpabilidade; Princípio da Motivação. Módulo III - Dever de apurar. Módulo IV - Procedimentos disciplinares: juízo de admissibilidade; Procedimentos investigativos: investigação preliminar; sindicância investigativa; sindicância patrimonial; Procedimentos Contraditórios: sindicância acusatória (composição, fases e prazos); Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Sumário (composição, fases e prazos); Processo Administrativo Disciplinar sob o Rito Ordinário (composição, fases e prazos).
PERÍODO: 03 a 07/07 de 2017 - 13h às 17h (seg a sex).
LOCAL: Sala de aula do DDRH, Campus São Cristóvão.
VAGAS: 25.
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